CARF – AFASTA MULTA AGRAVADA. VEJA COMO
CARF AFASTA MULTA AGRAVADA POR NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO Bom dia Pessoal essa decisão, de agravamento de multa, é bastante interessante e vem no sentido de que a fiscalização não pode tudo, ela não pode ser arrogante, tem que entender qual é a finalidade de cada penalidade imposta. Então por exemplo, quando você está sob fiscalização e você não atende as intimações da Receita, a Receita pode lavrar um termo de embaraço e fazer o agravamento da multa. O que significa agravar, significa Continue→